Despacho n.º 15970-A/2006, de 28 de julho

Despacho n.º 15 970-A/2006

Pelo despacho n.º 19 447-B/99 (2.ª série), de 24 de Setembro, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, suplemento, de 12 de Outubro de 1999, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra do IP 1 - beneficiação entre Grândola e Alvalade - variante de Grândola.

No entanto, verificou-se agora, a necessidade de rectificar os elementos identificativos de algumas parcelas de terreno constantes da declaração de utilidade pública citada, bem como declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, de áreas adicionais necessárias à execução desta obra.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor no momento da transformação, e que o Instituto das Estradas de Portugal, nos termos dos Decretos-Leis n.os 227/2002, de 30 de Outubro, e 237/99, de 25 de Junho, sucedeu à JAE - Junta Autónoma de Estradas, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida e a utilidade pública das áreas adicionais necessárias à obra, de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme o mapa de expropriações e a planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor todos os actos até ao momento praticados.

7 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações

IP 1 - Beneficiação entre Grândola e Alvalade - Variante de Grândola

(ver documento original)