Despacho n.º 15970-G/2006, de 28 de julho

Despacho n.º 15 970-G/2006

Pelo despacho SEOP n.º 15 968-E/2004 (2.ª série), de 5 Julho, do Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, 2.º suplemento, de 6 de Agosto de 2004, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra IP 2 - variante de Beja - intersecção sul e ligação à rotunda do IP 8, tendo tal declaração de utilidade pública sido rectificada e renovada através do despacho SEAOP n.º 19 493-G/2005 (2.ª série), de 18 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, suplemento, de 8 de Setembro de 2005.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos da parcela de terreno constante da declaração de utilidade pública citada, bem como declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, de áreas adicionais necessárias à execução desta obra.

Considerando o interesse nacional que reveste a construção daquele empreendimento, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas e a utilidade pública das áreas adicionais à obra, de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme o mapa de expropriações e a planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

12 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações

IP 2 - Variante de Beja - Intersecção Sul e ligação à rotunda do IP 8

(ver documento original)