Despacho n.º 15972/2001 (2.ª série), de 2 de agosto

Despacho n.º 15 972/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete o mestre Sérgio Trigo Tavares Vasques, jurista do Centro de Estudos e Apoio às Políticas Tributárias da Administração Geral Tributária, para exercer funções de assessoria jurídica, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

Nos termos do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

4 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira.