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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 15 973/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete a licenciada Teresa Maria Pereira Gil, inspectora tributária de 2.º nível na Direcção-Geral dos Impostos, para exercer funções de assessoria económica, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remunerção estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepçção dos subsídiuos de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
4 de Julho de 2001. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rogério Manuel Romão Carreiro Fernandes Ferreira.
