Despacho n.º 15976/2003 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 15 976/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, nomeio, com efeitos a 1 de Julho de 2003, Ana Lúcia Oliveira Coelho, assistente administrativa principal, para apoio ao meu gabinete.

A referida funcionária terá direito ao abono suplementar pelo exercício de funções de secretariado previsto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 393/90, de 11 de Dezembro, cujo montante fixado é de 35% do valor do índice 100 da escala indiciária do regime geral da Administração Pública, ou seja, ao valor mensal de Euro 108,62.

O referido abono suplementar está sujeito a todos os descontos legais.

17 de Julho de 2003. - O Presidente, J. A. Leal Martins.