Despacho n.º 15982/2010, de 22 de outubro

Despacho n.º 15982/2010

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no responsável pela Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), Prof. Doutor Manuel Alexandre Ferreira Pinto de Abreu, no âmbito da missão e dos objectivos definidos para aquela Estrutura, a competência para:

a) Autorizar a realização de despesas públicas com obras e aquisição de bens e serviços até ao limite dos montantes previstos nas competências atribuídas aos órgãos máximos dos serviços com autonomia administrativa, em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;

b) Autorizar a deslocação em serviço ao estrangeiro e no estrangeiro indispensáveis à prossecução da missão e dos objectivos da EMAM, bem como a realização das correspondentes despesas em transportes e abonos, com integral observância das orientações fixadas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio;

c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nos termos dos artigos 158.º a 165.º do regime de contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a 26 de Novembro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo responsável da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

27 de Abril de 2010. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva.

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