Despacho n.º 15983/2006, de 31 de julho

Despacho n.º 15 983/2006

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e tendo em conta as competências que me foram delegadas pela deliberação n.º 697/2003 e ainda aquelas que, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM), anexos ao Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, resultam da atribuição de pelouros deliberada pelo conselho de administração, na sua reunião de 12 de Junho de 2003, subdelego no engenheiro Arnaldo José Sacadura Fonseca Calado de Carvalho, coordenador do Departamento de Novas Construções (DNC), a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Decidir e praticar os actos de gestão corrente, nomeadamente a assinatura dos certificados das embarcações, materiais e equipamentos, assim como outros documentos no âmbito do DNC;

1.2 - Aprovar a atribuição do nome a embarcações de cabotagem e longo curso, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 109.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho;

1.3 - Emitir o certificado de estação de serviço previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 103/95, de 19 de Maio;

1.4 - Autorizar os actos, no âmbito do DNC, previstos no Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio, e legislação complementar, na parte respeitante à segurança das embarcações.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Maio de 2006, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados.

26 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Martins.