Despacho n.º 15989/2005 (2.ª série), de 22 de julho

Despacho n.º 15 989/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 2.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para prestar serviços de consultoria ao meu Gabinete, na área da sua especialidade e em acumulação com as funções que actualmente exerce, o licenciado Américo Moreira Furtado Mateus.

A nomeação tem o termo de um ano sucessivamente renovável, sem prejuízo da possibilidade de cessar por revogação a qualquer momento.

É fixada a remuneração mensal correspondente a adjunto de gabinete, incluindo subsídios de férias e de Natal, a pagar nos termos do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação.

O nomeado tem direito à percepção de ajudas de custo nos mesmos termos que os adjuntos de gabinete.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Junho de 2005.

8 de Julho de 2005. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.