Despacho n.º 1599/2002 (2.ª série), de 23 de janeiro

Despacho n.º 1599/2002 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do capítulo III do despacho n.º 24 596/2001 (2.ª série), de 20 de Novembro, do director-geral dos Impostos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001, subdelego no chefe de divisão Mário Manuel Ferreira de Seixas Antão a competência para autorizar despesas até ao montante de 200 000$, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.

O presente despacho produz efeitos a 4 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto da presente delegação de competências.

19 de Dezembro de 2001. - O Subdirector-Geral, José Alexandre Campos Cruz.