Despacho n.º 15992/2000 (2.ª série), de 7 de agosto

Despacho n.º 15 992/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacado para o meu Gabinete, para prestar funções de assessoria para os assuntos da Guarda Nacional Republicana, o tenente-coronel José Manuel Gomes Matias.

2 - O serviço de origem suporta o valor do vencimento e abonos que lhe vêm sendo pagos, passando a ser encargo mensal do meu Gabinete o pagamento do valor de 88 700$00, actualizado anualmente de acordo com a percentagem de aumento salarial que vier a ser estabelecida para a função pública.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Agosto de 2000.

10 de Julho de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.