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Despacho n.º 16/91/MARN
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Despacho n.º 16/91/MARN, de 20 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 92/1991, Série II de 1991-04-20
Data de Publicação:
1991-04-20
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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