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Despacho n.º 16/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 16/91, de 20 de abril
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 92/1991, Série II de 1991-04-20
Data de Publicação:
1991-04-20
TEXTO
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