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Despacho n.º 16/90
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 16/90, de 11 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Indústria e Energia - Secretário de Estado da Energia
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 35/1991, Série II de 1991-02-11
Data de Publicação:
1991-02-11
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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