Despacho n.º 16/2002 (2.ª série), de 2 de janeiro

Despacho n.º 16/2002 (2.ª série). - Classificação de serviço de pessoal civil e militarizado do Exército. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 264/89, de 18 de Agosto, delego no chefe do Centro de Finanças/CMSM, tenente-coronel de administração militar Rui Caseiro Viana, a competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal do Exército.

2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Julho, será constituída uma comissão paritária no órgão referido no número anterior.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 2001.

29 de Novembro de 2001. - O Comandante, Mário de Oliveira Cardoso, major-general.