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Despacho n.º 16-D/93
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Despacho n.º 16-D/93, de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 273/1993, Série II de 1993-11-22
Data de Publicação:
1993-11-22
TEXTO
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