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Despacho n.º 16-XII/91
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Despacho n.º 16-XII/91, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 301/1991, Série II de 1991-12-31
Data de Publicação:
1991-12-31
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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