Despacho n.º 16002/2009, de 14 de julho

Despacho n.º 16002/2009

1 - Ao abrigo do disposto no número 2 do despacho n.º 28657/2008 (2.ª série), de 07 de Novembro, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, subdelego no Contra-almirante Luís Miguel de Matos Picciochi, a competência que me é delegada para:

a. Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, com excepção dos oficiais generais, militarizados e funcionários do quadro de pessoal civil da Marinha (QPCM), que prestem serviço no Corpo de Fuzileiros e elementos orgânicos da sua dependência:

i. Conceder licenças por maternidade;

ii. Conceder licenças por paternidade;

iii. Conceder licenças por adopção;

iv. Autorizar dispensas para consulta e amamentação;

v. Autorizar faltas para assistência a menores;

vi. Autorizar faltas para assistência a deficientes;

vii. Autorizar dispensas de trabalho nocturno;

viii. Autorizar faltas especiais;

ix. Autorizar outros casos de assistência à familía.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 01 de Janeiro de 2009, ficando por este meio ratificados os actos entretanto praticados pelo Contra-almirante Luís Miguel de Matos Picciochi que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de Janeiro de 2009. - O Comandante, José Saldanha Lopes, vice-almirante.

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