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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 004/2001 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 5.º e dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 6.º, todos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para o desempenho de funções de minha secretária pessoal Ana Paula Peixoto Alves de Oliveira Vicente Nunes, para o efeito requisitada à Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.
Para efeitos do n.º 4 do artigo 6.º do citado diploma, a nomeada opta pelas remunerações correspondentes ao cargo de que é titular na referida Fundação.
O presente despacho produz efeitos reportados a 4 de Julho de 2001.
11 de Julho de 2001. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
