Despacho n.º 16007/2006, de 31 de julho

Despacho n.º 16 007/2006

Tendo em atenção que o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) perfilhou o entendimento da aplicabilidade da figura jurídica do contrato individual de trabalho às universidades;

Tendo igualmente em atenção que, em 18 de Abril de 2006, foi aprovado em reunião do CRUP um normativo consubstanciador das regras a ser adoptadas pelas universidades para a celebração dos contratos individuais de trabalho com pessoal não docente:

Aprovo, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro, as normas específicas a aplicar na Universidade Técnica de Lisboa à contratação de pessoal não docente em regime de contrato individual de trabalho, anexas ao presente despacho.

27 de Junho de 2006. - O Reitor, José Lopes da Silva.

Normas específicas a aplicar à contratação de pessoal não docente em regime do contrato individual de trabalho

Artigo 1.º

Objecto

1 - O presente normativo estabelece o conjunto de regras gerais a aplicar à contratação de pessoal não docente contratado em regime de contrato individual de trabalho regulado pelo Código do Trabalho, bem como os princípios a que deve obedecer o respectivo recrutamento e selecção.

2 - Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente normativo é aplicável o Código do Trabalho e legislação complementar.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente normativo aplica-se à Universidade Técnica de Lisboa e às respectivas unidades orgânicas, abrangendo as seguintes situações:

a) Pessoal com contratos em regime jurídico de contrato individual de trabalho;

b) Pessoal com contratos a termo certo e incerto no regime previsto no Código do Trabalho;

c) Pessoal em comissão de serviço no regime previsto no Código do Trabalho.

Artigo 3.º

Gestão dos quadros de pessoal

1 - No exercício do poder de superintendência que lhe está atribuído, compete ao reitor aprovar os quadros de pessoal nos termos dos estatutos da Universidade.

2 - Os quadros de pessoal serão parcialmente afectos a situações de contrato individual de trabalho.

3 - A afectação parcial prevista no n.º 2 será organizada em mapa autónomo e submetido a despacho reitoral, devendo as dotações respeitar os quantitativos globais do quadro de pessoal existente.

4 - O preenchimento dos lugares de quadro e as contratações individuais que vierem a ser celebradas terão igualmente em conta os termos e condições que vierem a ser fixados no despacho ministerial relativo a ETI não docentes, decorrentes da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

Artigo 4.º

Contratos de trabalho

Os contratos individuais de trabalho estão sujeitos à forma escrita, em duplicado, destinando-se um exemplar a cada um dos outorgantes, deles devendo constar os seguintes elementos:

a) Nome e domicílio ou sede dos outorgantes;

b) Natureza do contrato;

c) Actividade contratada e retribuição do trabalhador;

d) Local e período normal de trabalho;

e) Data de início de actividade;

f) Indicação do processo de selecção utilizado;

g) Identificação da entidade que autorizou a contratação.

Artigo 5.º

Modalidades contratuais

As entidades contratantes adoptarão as modalidades contratuais adequadas às necessidades específicas de trabalho que visam suprir e obedecerão ao preceituado no Código do Trabalho, nomeadamente quanto a condição e termo, comissão de serviço e período experimental.

Artigo 6.º

Mobilidade

A Universidade pode afectar ocasionalmente a outra entidade os trabalhadores com contrato individual de trabalho vinculados ao quadro, nos termos e condições regulados pelos artigos 322.º a 329.º do Código do Trabalho.

Artigo 7.º

Critérios de contratação

A contratação de pessoal reger-se-á por critérios objectivos, com subordinação aos seguintes princípios gerais:

a) Adequado cumprimento de um programa anual de recursos humanos, tendo em atenção o disposto nos estatutos da Universidade Técnica de Lisboa;

b) Definição prévia do perfil de cada função a preencher e do processo de recrutamento e selecção adequado a cada caso.

Artigo 8.º

Recrutamento e selecção

1 - A celebração de contratos de trabalho será precedida de um processo de selecção que obedeça aos seguintes princípios:

a) Publicitação da oferta de emprego;

b) Garantia de igualdade de condições e oportunidades;

c) Decisão de contratação fundamentada em critérios objectivos de selecção previamente estabelecidos.

2 - A oferta de emprego será publicitada por aviso publicado na bolsa de emprego público e em jornal de circulação regional e nacional, dele devendo constar o serviço a que se destina, a actividade a prestar pelo trabalhador, os requisitos de admissão gerais e especiais e a retribuição mensal a auferir.

Artigo 9.º

Requisitos

1 - Os requisitos gerais exigidos para o recrutamento dizem respeito às habilitações literárias e profissionais.

2 - Poderão ser fixados também requisitos especiais relacionados com a especificidade das funções a desempenhar e o perfil requerido para o exercício de determinados cargos.

Artigo 10.º

Métodos de selecção

1 - Os métodos de selecção a utilizar serão previamente definidos pelo órgão com competência para contratar, com respeito pelos princípios gerais enunciados.

2 - Quando a especificidade do trabalho a desempenhar o aconselhe, poderá ser fixado um método de selecção destinado a avaliar o perfil psicológico e a especial aptidão para o exercício de funções.

3 - A aplicação dos métodos de selecção previamente definidos será efectuada por uma comissão nomeada para o efeito pelo órgão com competência para contratar ou entregue a empresa especializada em recrutamento e selecção de pessoal.

4 - Concluído o processo de selecção, será publicitado o candidato escolhido e fundamentada a sua escolha.

Artigo 11.º

Deveres da entidade empregadora

A entidade empregadora está sujeita aos deveres consagrados no artigo 120.º do Código do Trabalho, sem prejuízo do dever geral de promoção sócio-profissional do trabalhador.

Artigo 12.º

Deveres gerais do trabalhador

Os trabalhadores estão sujeitos aos deveres e obrigações que lhe são impostos pelo artigo 121.º do Código do Trabalho, e, em especial, aos deveres inerentes ao exercício do serviço público, nomeadamente em matéria de incompatibilidades e de acumulação.

Artigo 13.º

Prestação de trabalho

1 - As condições de prestação de trabalho, nomeadamente o horário a praticar, serão definidas, dentro dos condicionalismos legais, sem prejuízo das especificidades exigidas pela natureza do trabalho a desenvolver.

2 - A entidade empregadora poderá fixar quaisquer tipos de horários previstos no Código do Trabalho.

Artigo 14.º

Funções

1 - O pessoal é enquadrado profissionalmente em categorias, ficando os conteúdos funcionais específicos a constar do contrato de trabalho.

2 - O trabalhador deve, em princípio, desempenhar as funções para que foi contratado, nelas compreendendo as que lhe estão funcionalmente ligadas ou que lhe sejam afins e funcionalmente ligadas e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada.

3 - Ao pessoal poderá ser sempre aplicada a mobilidade funcional, nos termos e condições previstas no Código do Trabalho.

Artigo 15.º

Promoção e progressão profissional

1 - A promoção na respectiva categoria só pode ocorrer com intervalos mínimos de três anos e está sujeita a concurso.

2 - A progressão profissional é orientada de acordo com critérios de equidade, atentos os objectivos globais das entidades empregadoras e a participação dos trabalhadores através do seu desempenho individual e colectivo na prossecução desses objectivos, mediante avaliação de mérito devidamente comprovada.

Artigo 16.º

Retribuição e suplementos

1 - A retribuição devida ao pessoal abrangido pelo presente normativo terá como referência a auferida pelos trabalhadores inseridos no regime da função pública para idêntico conteúdo funcional e responsabilidade.

2 - Poderão ainda ser atribuídas retribuições acessórias, sob a forma de prémios, de acordo com critérios a definir e, exclusivamente, no âmbito das disponibilidades financeiras próprias da entidade empregadora.

Artigo 17.º

Pessoal actualmente contratado a termo

O pessoal não docente que, à data da entrada em vigor das presentes normas, esteja contratado a termo tem preferência na contratação a celebrar por tempo indeterminado, desde que obtida informação favorável do respectivo superior hierárquico.

Artigo 18.º

Avaliação de desempenho

O pessoal com contrato individual de trabalho e com contratos a termo superiores a seis meses serão sujeitos a avaliação de desempenho para os efeitos e nos termos da Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, e demais legislação em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.