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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1601/2002 (2.ª série). - Verificando-se a necessidade de rectificar o meu despacho de delegação de competências n.º 24 596/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro de 2001, determino o seguinte:
1 - A redacção do corpo do n.º 1 do ponto I passa a ser a seguinte:
"Nos termos do n.º 4 do despacho n.º 20 094/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 25 de Setembro de 2001, subdelego nos seguintes subdirectores-gerais, nos termos enumerados, as seguintes competências que me foram subdelegadas:"
2 - A redacção do n.º 8 do ponto II do referido despacho passa a ser a seguinte:
"As competências referidas nos n.os 7.1, 7.2 e 7.3 podem ser subdelegadas nos directores de serviços das respectivas áreas e as referidas no n.º 7.7 até à alínea z), inclusive, nos directores de finanças-adjuntos e ou chefes de divisão, podendo ainda a constante da alínea c) do n.º 7.7 ser subdelegada nos chefes de finanças."
21 de Dezembro de 2001. - O Director-Geral, António Nunes dos Reis.
