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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 015/2006
Atendendo a que o actual vice-presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica, licenciado Rui Manuel Leal Marqueiro, tem demonstrado reunir as necessárias condições para o exercício do referido cargo;
Atendendo a que foi dado cumprimento ao disposto no artigo 22.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto:
Determina-se que seja renovada a comissão de serviço, por via da qual vem exercendo o cargo de vice-presidente do conselho directivo do Centro de Estudos e Formação Autárquica, do licenciado Rui Manuel Leal Marqueiro, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.
3 de Julho de 2006. - Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.