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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 020/2006
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.os 1 e 5, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, destaco para funções no meu Gabinete, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, as auxiliares administrativas do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Clementina Brito Marques e Maria Rosa Santos Marques.
7 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.