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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 022/2006
Nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Eduardo Manuel de Castro Saraiva para exercer funções no meu Gabinete, como adjunto.
Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
7 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.