Despacho n.º 16024/2006, de 1 de agosto

Despacho n.º 16 024/2006

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, a licenciada Carla Clementina Ventura Alves Freire para desenvolver trabalhos na área do apoio jurídico.

2 - A nomeação é feita pelo prazo da duração do meu mandato.

3 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

4 - Para a realização das respectivas tarefas, receberá o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

5 - A nomeada auferirá, com sujeição aos descontos legais, a remuneração mensal de Euro 2 600, acrescida dos subsídios de refeição, férias e Natal.

7 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.