Despacho n.º 16027/2006, de 1 de agosto

Despacho n.º 16 027/2006

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que as auxiliares administrativas do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Clementina Brito Marques e Maria Rosa Santos Marques, que prestam apoio no meu Gabinete, fiquem autorizadas a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98.

Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.

7 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.