Despacho n.º 16028/2006, de 1 de agosto

Despacho n.º 16 028/2006

Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, determino que a assistente administrativa especialista do quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Maria de Lurdes Carvalho Mouco, que presta apoio no meu Gabinete, fique autorizada a receber pelo trabalho extraordinário realizado até 60% do vencimento fixado na tabela salarial para a respectiva categoria, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e pelo trabalho efectuado ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98.

Este despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.

7 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, António Fernandes da Silva Braga.