Despacho n.º 16053/2010, de 25 de outubro

Despacho n.º 16053/2010

Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 214/2009, de 4 de Setembro, artigo 2.º da Portaria 1279/2009, de 19 de Outubro, Despacho n.º 24458/2009, designo como Chefe da Equipa Multidisciplinar de Inspecção e Auditoria 1 (EMIA1), que funciona na dependência do Director de Serviços de Inspecção e Auditoria, o Coronel na reserva na efectividade de serviço José Álvaro Raposo Brito da Silva, que ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 22.º, conjugado com o n.º 5 do artigo 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, não opta pelo vencimento base correspondente ao cargo que vai exercer, o qual seria o correspondente a director de serviços.

O presente despacho produz efeitos a 29 de Março de 2010.

IGDN, 01 de Outubro de 2010. - O Inspector-Geral, Rogério Pereira Rodrigues.

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