Despacho n.º 16054-A/2012, de 17 de dezembro

Despacho n.º 16054-A/2012

Considerando que o Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de dezembro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Economia e do Emprego, estabelece a reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), que passa a designar-se Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), sucedendo nas atribuições do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), nas atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), no domínio da supervisão e regulação da atividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, bem como da navegação da via navegável do Douro, conforme previsto na Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, e nas atribuições da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres;

Considerando que a orgânica do IMT, I.P. foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro;

Considerando que o Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, que procedeu à sétima alteração da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, adotou um novo quadro legislativo em matéria de recrutamento, seleção e provimento dos órgãos de direção;

Considerando ainda que o novo regime jurídico de designação dos membros do conselho diretivo se encontra em fase de implementação, não estando, consequentemente, preenchidos todos os condicionalismos necessários à designação definitiva do conselho diretivo mediante procedimento concursal, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste instituto público até ao termo do período transitório identificado na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;

Considerando que o regime mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual conferida pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro;

Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com os n.os 1 e 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e alterada pelo Decreto-Lei nº 123/2012, de 20 de junho, determino:

1. São designados, em regime de substituição, os membros do conselho diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.:

Presidente - João Fernando Amaral Carvalho;

Vogal - Eduardo Raul Lopes Rodrigues;

Vogal - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas.

2. As presentes designações fundamentam-se na experiência profissional dos designados e na reconhecida aptidão para o desempenho da função inerente ao cargo, tal como atestam as notas relativas aos currículos dos mesmos, que são publicados, em anexo ao presente despacho e dele faz parte integrante.

3. Os designados ficam autorizados a exercer atividades docentes, incluindo atividades de coordenação de cursos de mestrado e doutoramento nas áreas da sua especialidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, aplicáveis por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, e recentemente alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho.

4. Consideram-se ratificados todos os atos praticados pelos membros dos Conselhos Diretivos do IMTT, I.P., do InIR, I. P. e do IPTM, I. P., apenas quanto às atribuições que são objeto de transferência para o IMT, I. P., no exercício das suas respetivas funções, entre os dias 1 de novembro de 2012 e a data de entrada em vigor do presente despacho.

5. O presente despacho produz efeitos com a sua publicação em Diário da República.

11 de dezembro de 2012. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira.

ANEXO

Notas curriculares (síntese)

I - Presidente

1 - Dados Pessoais:

Nome: João Fernando Amaral Carvalho.

Nacionalidade: portuguesa.

Data de nascimento: 24 de dezembro de 1947.

2 - Habilitações académicas:

Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa;

Diplomado pela Escola Náutica Infante D. Henrique, tendo seguido a carreira de oficial da marinha mercante até 1975, na Companhia Colonial de Navegação e depois na CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos.

3 - Atividade profissional:

Administrador da Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, S. A.;

Presidente da AAMC - Associação de Armadores da Marinha de Comércio;

Presidente da CPL - Comunidade Portuária de Lisboa;

Membro da direção da ECSA - European Community Shipowners'Association;

Entre 1975 e 1980, requisitado para técnico da Inspeção-Geral de Navios, organismo da Secretaria de Estado da Marinha Mercante;

Entre 1976 a 1980, presidente da mesa da assembleia geral do Sindicato dos Capitães Oficiais Pilotos, Comissários e Radiotécnicos da Marinha Mercante;

Entre 1976 e 1998, membro do Conselho Nacional de Plano, em representação da Federação dos Sindicatos do Mar.

Em 1980, regresso à CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., exercendo funções de diretor de Planeamento e Controlo de Gestão;

Assessor da Secretaria de Estado da Marinha Mercante no Governo do Bloco Central;

Com a extinção da CTM e a constituição da PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., foi nomeado diretor do Planeamento e Controlo de Gestão daquela empresa, cargo que exerceu até 1986;

Passou a exercer as funções de responsável pela frota (shipowner), abrangendo a gestão corrente e a coordenação dos investimentos em navios;

Em 1988, foi nomeado diretor de coordenação da TMI - Transportes Marítimos Internacionais, S. A., empresa do grupo Transinsular para o mercado de transporte de granéis secos, uma joint -venture com o grupo Belga CMB - Compagnie Maritime Belge N. V.;

Em 1989, é nomeado presidente do conselho de administração da TMI - Transportes Marítimos Internacionais, S. A.;

Em 1990, é nomeado administrador da Transinsular - Transportes Marítimos Insulares, S. A.;

Presidente do conselho consultivo do IPTM, I. P. - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., até junho de 2009;

Entre 2003 e junho de 2009, membro da comissão executiva do Grupo ETE;

Entre 2008 e 2010, membro de direção do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar;

Desde 2009, presidente do conselho geral da ENIDH - Escola Náutica Infante D. Henrique;

Desde 2009, membro do Conselho Consultivo de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (CCOPTC);

Em junho de 2009, é nomeado vogal do conselho diretivo do IPTM, I. P. - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P., cargo que exerce desde aquela data.

II - Vogal

1 - Dados Pessoais:

Nome: Eduardo Lopes Rodrigues

Ano de Nascimento: 1948

2 - Formação académica:

Agregado em Ciências Sociais (Universidade Técnica de Lisboa);

Doutorado em Ciências Sociais (Universidade Técnica de Lisboa), com uma tese sobre Políticas Públicas de Promoção da Concorrência;

Mestrado em Estudos Europeus (Universidade Católica Portuguesa), estágio no Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht;

Pós Graduação em Economia Europeia (Universidade Católica Portuguesa);

Licenciatura em Engenharia Química-Industrial (Universidade do Porto e Instituto Superior Técnico).

3 - Experiência profissional:

Desde dezembro de 2012: Professor Associado no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa;

2011 - 2012: Assessor do Ministro da Economia e do Emprego;

2008 - 2011: Administrador da Reitoria da UTL, em Comissão de Serviço;

2009-2011: Vogal do Conselho da CPR-Companhia Portuguesa de Rating.

2003 -2008: Vogal do Conselho da Autoridade de Concorrência;

1998 -2003: Administrador do FINIBANCO, S. A. (Banco, Finicrédito e Leasecar);

1997 -1998: Presidente da Comissão Euro do Ministério da Economia;

1990-1997: Membro dos Conselhos Fiscais de algumas Empresas Públicas e de alguns Júris de Privatização;

1990-1997: Membro do Conselho Geral do IAPMEI;

1992-1995: Membro do Conselho Económico e Social;

1989-1997: Diretor-Geral da Industria e do Gabinete de Assuntos Comunitários;

1987-1989: Subdiretor geral da Concorrência e Preços (DGCeP);

1986-1987: Diretor de Serviços da Direção-Geral da Concorrência e Preços;

1977-1986: Diretor de Serviços da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos Farmacêuticos;

1971-1977: Técnico Superior da CRPPQF;

1985 -2008: Representante de Portugal em instâncias especializadas da U. E. e da OCDE nos domínios das Políticas Públicas de Concorrência Comercial, I & DT e Industrial.

4 - Trabalhos académicos e outras atividades:

Membro da Ordem dos Engenheiros e Membro eleito da Academia de Engenharia;

Professor convidado em diversas Escolas, sobretudo das Universidades Técnica de Lisboa, de Coimbra e Católica Portuguesa;

Autor de 7 livros e de várias dezenas de artigos sobre Políticas Públicas, nacionais e comunitárias, com particular enfoque nas áreas da inovação, I&DT, concorrência, desenvolvimento sustentável, políticas comercial, industrial e de ambiente, e, união económica e monetária.

III - Vogal

1 - Dados Pessoais:

Nome: Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas

Data de nascimento: 2 de janeiro de 1971

2 - Formação académica:

Collège d[PLICA] Europe (Bruges, Bélgica): LL.M - Master in European Community Law (1995-1996);

Institut Européen des Hautes Études Internationales (Nice, França): "Diplôme Européen des Hautes Études Internationales" e "Certificat des Études Supérieures des Communautés Européennes" (1994-1995);

Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Licenciatura em Direito (1989-1994).

3 - Experiência profissional:

Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P., desde novembro de 2007;

2007 (Setembro-Novembro): Colaboração com a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (Área: Transportes);

2005-2007: Assessora Jurídica no Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes;

1999-2005: Advogada Sénior no Departamento de Direito Público (Fiscal e Administrativo) da Rebelo de Sousa & Associados - Sociedade de Advogados / Simmons & Simmons Rebelo de Sousa; 1997-1999: Advogada Estagiária da "F. Castelo Branco, P. Rebelo de Sousa & Associados - Grupo Legal Português A.E.I.E";

1997-2000: Colaboração com a Sociedade de Consultoria "Engineering Water and Environment Ltd", integrando várias missões conjuntas com a Comissão Europeia relacionadas com projetos cofinanciados pelo Fundo de Coesão no Setor da Água;

1996-1997: Colaboração com a Comissão Europeia, integrando a Direção-Geral XVI (Políticas Regionais/Fundo de Coesão), junto da Direção-Geral E.2 ("Avaliação, Gestão e Supervisão dos Projetos e de outras ações: Espanha e Portugal");

1995: Colaboração com a Delegação de Lisboa do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ("ACNUR"/Lisboa).

4 - Trabalhos académicos e outras atividades:

Dissertação (Mémoire): "La politique d[PLICA]Aménagement du Territoire au Portugal: des conditions et de la nécessité d[PLICA]une décentralisation politique", Institut Européen de Hautes Études Internationales, Nice, 1995.

Dissertação (Mémoire): "L[PLICA]Influence des Réseaux Transeuropéens de Transport sur le Territoire portugais. L[PLICA]implantation de la Grande Vitesse Ferroviaire", Collège d[PLICA]Europe, Bruges, 1996.

Formadora no Tribunal de Contas (2001, 2002, 2003): Cursos "Gestão Privada de Serviços Públicos".

Oradora convidada em inúmeras conferências e seminários versando os temas da Fiscalidade, das Parecerias Público-Privadas, Project Finance e Gestão Privada de Serviços Públicos.

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