Despacho n.º 16056/2003 (2.ª série), de 18 de agosto

Despacho n.º 16 056/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa delega no vice-presidente para os assuntos administrativos, engenheiro Carlos António da Silva Mendes, a competência para autorizar despesas e escolher o procedimento prévio com a aquisição de bens e serviços, ao abrigo dos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 2 de Junho, até ao montante de Euro 12 500.

Ficam ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada a partir de 3 de Julho de 2003, nos termos do artigo 137.º, n.os 3 e 4, do Código do Procedimento Administrativo.

3 de Julho de 2003. - O Conselho Directivo: Maria Ana de Carvalho Viana Baptista, presidente - Manuel José de Matos, vice-presidente - Elsa Maria Gaspar Pereira, vogal - Carlos Manuel Faia Fernandes, vogal.