Despacho n.º 1608/2015, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 1608/2015

Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, e com o artigo 7.º da Portaria n.º 385/2012, de 29 de novembro, determino a prorrogação, a partir de 10 de dezembro de 2014 e pelo período de um ano, da designação do licenciado Jorge Manuel Candeias Campino, como chefe da equipa multidisciplinar criada pelo Despacho n.º 4464/2013, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março, para a prossecução das atribuições de coordenação das matérias relativas à gestão de fundos comunitários afetos ao Ministério da Justiça, previstas na alínea n) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, aprovada pelo citado Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho.

12 de dezembro de 2014. - O Secretário-Geral Adjunto, Rui Pinho Bandeira.

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