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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 089/2006
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e nos termos do n.º 4.º do meu despacho n.º 4663/2006, de 3 de Janeiro, dou por finda, a seu pedido, a assessoria prestada pelo mestre Sérgio Trigo Tavares Vasques, com efeitos a partir de 7 de Julho de 2006.
5 de Julho de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
