Despacho n.º 16095/2006, de 3 de agosto

Despacho n.º 16 095/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Andreia Daniela Pereira Fernandes Ventura de Brito Bogas para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, em regime de requisição.

2 - A nomeada é autorizada a exercer as actividades previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sem prejuízo para o desempenho das suas funções.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.

3 de Julho de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.