Despacho n.º 16103-H/2007

Despacho n.º 16103-H/2007, de 24 de julho

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Publicação:Diário da República n.º 141/2007, 2º Suplemento, Série II de 2007-07-24

Data de Publicação:

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SUMÁRIO

Adequação de ciclo de estudos do curso de licenciatura em Educação Ambiental

TEXTO

Despacho n.º 16 103-H/2007

Curso de licenciatura em Educação Ambiental - adequação de ciclo de estudos

Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto, na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, no artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, e na sequência do registo efectuado pela Direcção-Geral do Ensino Superior, sob o n.º R/B-AD-592/2006 [despacho n.º 13 602/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, n.º 123, de 28 de Junho], no uso das competências conferidas pela alínea n) do n.º 1 do despacho n.º 16 341/2006 (2.ª série), sob proposta da Escola Superior de Educação, aprovo a adequação do curso bietápico de licenciatura em Educação Ambiental e Animação Cultural, criado pela Portaria n.º 595/2005, de 15 de Julho, Portaria n.º 1203/2005, de 25 de Novembro, nos termos seguintes:

1.º

Adequação do curso

1 - O Instituto Politécnico de Bragança, através da Escola Superior de Educação, adequa o anterior curso bietápico de licenciatura em Educação Ambiental e Animação Cultural ao regime jurídico fixado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, passando com esta adequação a designar-se por licenciatura em Educação Ambiental adiante designado por curso.

2 - Em resultado desta adequação, o Instituto Politécnico de Bragança, através da Escola Superior de Educação, confere o grau de licenciatura em Educação Ambiental e ministra o ciclo de estudos a ele conducente.

2.º

Organização do curso

O curso organiza-se em unidades de crédito de acordo com o sistema europeu de transferência de créditos (ECTS).

3.º

Estrutura curricular e plano de estudos

A estrutura curricular e o plano de estudos do curso são os que constam no anexo do presente despacho.

4.º

Normas regulamentares do curso

As normas regulamentares do curso são aprovadas pelo órgão competente da unidade orgânica e delas devem constar, nomeadamente:

a) Condições específicas de ingresso, nos termos da lei;

b) Condições de funcionamento;

c) Regime de avaliação de conhecimentos e de classificação final dos alunos;

d) Regime de precedências;

e) Regime de prescrições do direito à inscrição, tendo em consideração o disposto na lei sobre esta matéria.

5.º

Regime de transição

As regras de transição para a nova organização curricular decorrente da adequação são as fixadas pelo regulamento n.º 60/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de Abril.

6.º

Aplicação

O disposto no presente despacho aplica-se desde o ano lectivo 2006-2007, inclusive.

27 de Abril de 2007. - O Presidente, João Alberto Sobrinho Teixeira.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino - Instituto Politécnico de Bragança.

2 - Unidade orgânica - Escola Superior de Educação de Bragança.

3 - Curso - Educação Ambiental.

4 - Grau - licenciatura.

5 - Área científica predominante do curso - Ciências da Natureza.

6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau - 180 créditos.

7 - Duração normal do curso - três anos - seis semestres.