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Ato Original
Despacho n.º 16 110/2007
Por meu despacho de 29 de Junho de 2007, proferido ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 484/99, de 10 de Novembro, na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, foi Francisco Manuel de Magalhães Duarte Ferreira nomeado definitivamente na categoria de técnico superior de 1.ª classe da carreira técnica superior do quadro de pessoal não dirigente desta Direcção-Geral, com efeitos a partir de 18 de Julho de 2006. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Junho de 2007. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.