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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 117/2006
Por despacho do conselheiro Procurador-Geral da República de 20 de Julho de 2006, cessa a comissão de serviço do licenciado Mário António Mendes Serrano, vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006.
21 de Julho de 2006. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
