Despacho n.º 16127/2009, de 15 de julho

Despacho n.º 16127/2009

Nos termos do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, por urgente conveniência do serviço, em regime de substituição, para o cargo de Chefe da Divisão de Assuntos do Serviço Militar da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, o licenciado Raul Armando Maia Oliveira, lugar criado pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2002, de 05 de Fevereiro, com efeitos a 01 de Julho de 2009.

O nomeado tem o perfil pretendido para fazer cumprir as atribuições e objectivos da Divisão de Assuntos do Serviço Militar da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respectivo currículo profissional.

1 de Julho de 2009. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.

Síntese Curricular

Habilitações:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;

Auditor de Defesa Nacional, na sequência de frequência com aproveitamento do curso de Defesa Nacional ministrado pelo Instituto de Defesa Nacional;

Pós-Graduado em Segurança Interna, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;

Habilitado com o curso de Direito Humanitário e dos Conflitos Armados, ministrado pelo Instituto Internacional de Direito Humanitário, em San Remo, Itália;

Habilitado com os cursos Geral de Segurança de Matérias Classificadas, Complementar de Segurança e Administração de Matérias Classificadas, e de Segurança Industrial, todos ministrados pela Autoridade Nacional de Segurança.

Experiência Profissional:

No sector público,

Oficial do Exército em regime de contrato, entre 1991 e 1994;

Assessor Principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, do Ministério da Defesa Nacional, desde 1994;

Assessoria técnico-jurídica junto do gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional no estrito âmbito da elaboração e discussão da Proposta de Lei do Serviço Militar, formulada pelo XII Governo Constitucional;

Co-participante no processo de estudo e concepção dos Regulamentos da Lei do Serviço Militar e do Regime de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, em 1998;

Representante do Ministério da Defesa Nacional no âmbito das Relações Bilaterais em Recursos Humanos da Defesa entre a República Portuguesa e as Repúblicas da Polónia e da Bulgária;

Chefe da Divisão de Incentivos à Prestação de Serviço Militar, entre Março de 2002 e Abril de 2005;

Adjunto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, entre Abril de 2005 e Junho de 2007;

Membro da Comissão Revisora do Regime Jurídico das Armas e suas Munições;

Perito do Comité Económico e Social Europeu, no âmbito do processo de revisão da Directiva 91/477/CEE, do Conselho, sobre Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo;

Co-participante, enquanto assessor do Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, na elaboração do Projecto de Lei do Regulamento de Disciplina Militar;

Integra, presentemente, o Grupo de Tarefa que procede à revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas;

No Sector Privado,

Advogado, com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados desde Dezembro de 1998;

Membro da Comissão Coordenadora para a Regulamentação da Naturologia, em cujo âmbito desenvolveu trabalho de consultadoria jurídica ao nível dos diversos anteprojectos parlamentares de diplomas tendentes a regulamentar as denominadas terapêuticas não-convencionais;

Docente convidado, na Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa;

Assessor jurídico de diversas organizações de cariz associativo.

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