Despacho n.º 16142/2010, de 26 de outubro

Despacho n.º 16142/2010

O Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., de acordo com o artigo 2.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 131/2007, de 27 de Abril, é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, dispondo de delegações no Porto, Coimbra e Lisboa, no âmbito dos quais funcionam os gabinetes médico-legais.

Tais gabinetes são estruturas desconcentradas de fundamental importância para a realização de perícias nas áreas de patologia forense e de clínica forense, contribuindo dessa forma para a aproximação da justiça às populações.

Constitui objectivo fundamental do Governo impulsionar e concretizar o plano tendente à plena cobertura do território nacional pelos gabinetes médico-legais, que constam do anexo n.º 1 à Portaria n.º 522/2007, de 30 de Abril, num processo gradual e que entra na sua fase derradeira, o qual tem sido seguido na garantia das disponibilidades financeiras e das condições da sua instalação em cada caso concreto, com suporte em protocolo celebrado entre os Ministérios da Justiça e da Saúde.

Tendo o conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., proposto a instalação do Gabinete Médico-Legal de Setúbal, no exercício da sua competência prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 21.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, verifica-se que se encontram reunidas as condições mínimas indispensáveis, designadamente, no que diz respeito a instalações e equipamentos, visando a realização das perícias médico-legais relativas a comarcas que integrarão a sua área de actuação.

Assim, ao abrigo da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 6119/2010, de 26 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 7 de Abril de 2010, determino, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 41.º da lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, o seguinte:

1 - É declarado instalado o Gabinete Médico-Legal de Setúbal.

2 - O Gabinete Médico-Legal de Setúbal funciona nas instalações do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

18 de Outubro de 2010. - O Secretário de Estado da Justiça, João José Garcia Correia.

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