Despacho n.º 16166/2003 (2.ª série), de 20 de agosto

Despacho n.º 16 166/2003 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Anacleto dos Santos Cunha e Melo licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que o mesmo, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação por um período de um ano:

Determino, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, que seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Anacleto dos Santos Cunha e Melo, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003.

25 de Julho de 2003. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.