Despacho n.º 16168/2006, de 8 de agosto

Despacho n.º 16 168/2006

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 11 944/2006 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de Junho de 2006, subdelego no subintendente Carlos Alberto Nogueira Cardoso, 2.º comandante do Corpo de Intervenção da PSP, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Conceder licenças até 30 dias, com excepção da licença sem vencimento;

1.2 - Autorizar, nos termos da lei, os benefícios do Estatuto do Trabalhador-Estudante;

1.3 - Justificar e injustificar faltas do pessoal com funções policiais até ao posto de chefe, inclusive, e do pessoal com funções não policiais;

1.4 - Aprovar o plano de férias e respectivas alterações por interesse do serviço, bem como a sua acumulação parcial, de acordo com orientações superiormente definidas, até ao posto de chefe, inclusive, bem como do pessoal com funções não policiais;

1.5 - Autorizar o início de férias do efectivo até ao posto de chefe, inclusive, bem como do pessoal com funções não policiais;

1.6 - Autorizar deslocações normais em território nacional, de acordo com orientações superiormente definidas;

1.7 - Homologar as classificações de serviço atribuídas pelos avaliadores relativamente a agentes;

1.8 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 4987,98, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique.

2 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no subintendente Carlos Alberto Nogueira Cardoso, 2.º comandante do Corpo de Intervenção da PSP, sem prejuízo de outras funções que venham a ser-lhe atribuídas, a competência para a prática dos seguintes actos:

2.1 - Coordenar, orientar e controlar o processamento de remunerações, suplementos, encargos sociais e benefícios sociais;

2.2 - Presidir à junta de saúde da unidade nas minhas faltas ou impedimentos;

2.3 - Fazer executar, bem como inspeccionar, e proceder ao controlo legal e técnico e de eficiência de toda a actividade da unidade respeitante aos serviços administrativos, logísticos e de apoio geral;

2.4 - Superintender na utilização racional das instalações e dos equipamentos, bem como na sua manutenção e conservação;

2.5 - Fiscalizar e controlar os bens patrimoniais à carga da unidade;

2.6 - Proferir despachos de mero expediente e assinar a correspondência da gestão corrente necessária à instrução e ao desenvolvimento dos processos normais da unidade.

3 - Tendo em atenção o conceito de delegação de competências, conservo, nomeadamente, os seguintes poderes:

3.1 - Avocação a qualquer momento e sem formalidades de quaisquer assuntos, sem que isto implique derrogação, ainda que parcial, da presente subdelegação e delegação;

3.2 - Direcção e controlo dos actos delegados;

3.3 - Modificação ou revogação dos actos praticados no âmbito do presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas nos números anteriores até à publicação do presente despacho.

6 de Julho de 2006. - O Comandante, Paulo Manuel Pereira Lucas.