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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 170/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo aadjunta do meu Gabinete licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida para substituir a chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
17 de Julho de 2000. - O Secretário de Estado do Desporto, Vasco Paulo Lynce de Faria.
