Despacho n.º 16174/2006, de 8 de agosto

Despacho n.º 16 174/2006

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e nos n.os 1 e 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, requisito à Direcção-Geral dos Impostos o funcionário Pedro Manuel Lagoa Timóteo para exercer funções de apoio administrativo e técnico no meu Gabinete, com salvaguarda de todos os direitos e regalias auferidos no lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 3 de Julho.

4 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.