Despacho n.º 1618/2019, de 13 de fevereiro

Despacho n.º 1618/2019

Na sequência do procedimento administrativo solicitado pelo concessionário denominado "Simão & Filhos, Lda.", com sede na Rua Frei Manuel dos Santos, n.º 51 - 3060-459 Ourentã (freguesia de Ourentã, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra), veio o gerente do concessionário requerer o cancelamento e o envio do original do seu alvará n.º 621, datado de 15 de fevereiro de 1967, do órgão de armazenagem (paiol permanente) situado no lugar da Machada, freguesia de Ourentã, concelho de Cantanhede, distrito de Coimbra.

Considerando a pretensão requerida e o facto de esta possuir enquadramento legal no âmbito do artigo 31, n.º 1 al) c) do Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, que prevê a caducidade do alvará em função da desistência do concessionário, defiro o requerimento, ficando o original do alvará n.º 621, na posse, em arquivo, do Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública.

22 de janeiro de 2019. - O Diretor Nacional, Luís Manuel Peça Farinha, Superintendente-Chefe.

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