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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 181/2006
1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio José Lopes Cardoso para exercer funções de apoio no meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006.
11 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.