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Ato Original
Despacho n.º 162/2003 (2.ª série) - AP. - Por deliberação de 13 de Agosto de 2002 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo:
Maria de Fátima Pires Duarte, enfermeira graduada - autorizada a prorrogação do regime de horário acrescido para o Centro de Saúde do Bonfim, ao abrigo do artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 437/91, de 8 de Novembro, conjugado com o estabelecido no despacho n.º 3/92, de 5 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1992, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Novembro de 2002. - O Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro Silva.
