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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16 203/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, nomeio adjunta do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, a Dr.ª Luísa Maria Marques Pais dos Santos.
24 de Junho de 2005. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.