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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 16205/2012, de 20 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação do licenciado Isaque Marcos Lameiras para exercer as funções de Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
TEXTO
Despacho n.º 16205/2012
1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu gabinete o licenciado Isaque Marcos Lameiras Ramos, jurista.
2 - O designado opta pelo vencimento ou retribuição base médias mensais efetivamente percebidos durante o ano anterior ao presente despacho, ao abrigo do nº 10 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-lei a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 3 de dezembro de 2012.
4 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
10 de dezembro de 2012. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.
ANEXO
Nota curricular
Isaque Marcos Lameiras Ramos nasceu em Elvas.
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, pós-graduado em Direito Fiscal Avançado pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa e em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Encontra-se, atualmente, a elaborar a tese de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na especialidade de Direito Fiscal.
Inscrito na Ordem dos Advogados desde 2003, desenvolveu sempre a sua atividade profissional na área da fiscalidade, quer como consultor fiscal, quer como advogado, com especial enfoque nas matérias de Direito Fiscal nacional, internacional e europeu.
É colaborador do Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito de Lisboa e participa, regularmente, em conferências em temas de fiscalidade nacional e internacional, sendo autor de publicações técnicas em revistas especializadas.
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