Despacho n.º 16208/2012, de 20 de dezembro

Despacho n.º 16208/2012

Nos termos estabelecidos no n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, incumbe aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, administração pública e saúde, a fixação do número de vagas a disponibilizar para o ingresso de licenciados em medicina no ano comum do internato médico.

O ingresso no internato médico, precedido de admissão no concurso nacional aberto para esse efeito, determinará a necessidade de celebração de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, cuja duração será a que se revelar necessária para, nos termos legalmente definidos, completar a formação médica pós-graduada.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, para efeitos de ingresso em 2013 no internato médico, fixa-se em 1700 o número de vagas para frequência do ano comum.

12 de dezembro de 2012. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira.

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