Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 16209/2010
Declaro sem efeito o Despacho n.º 15288/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 11 de Outubro de 2010.
Lisboa, 18 de Outubro de 2010. - O Presidente do Conselho Económico e Social, José Silva Peneda.
203840164