Despacho n.º 16210/2005 (2.ª série), de 26 de julho

Despacho n.º 16 210/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, bem como na Lei n.º 47/2005, de 24 de Fevereiro, delego no Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo, as minhas competências relativas a todos os assuntos e à prática de todos os actos respeitantes ao encerramento do Programa Integrado de Formação para a Modernização da Administração Pública (PROFAP), subprograma do Programa de Formação Profissional e Emprego do II Quadro Comunitário de Apoio relativo aos anos de 1994-1999.

Autorizo a subdelegação das competências ora delegadas no gestor da Intervenção Operacional da Administração Pública.

O presente despacho produz efeitos desde esta data.

1 de Julho de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Luís Manuel Moreira de Campos e Cunha.