Despacho n.º 16210/2010, de 27 de outubro

Despacho n.º 16210/2010

O Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, possibilita, mediante a verificação de circunstâncias específicas, a condução de viaturas oficiais pelos trabalhadores dos serviços e organismos da Administração Pública ainda que não desempenhem as funções de motorista.

A medida ali prevista permite, sobretudo, uma maior racionalização dos meios, que se traduz, consequentemente, numa redução de encargos para o erário público.

Considerando que o director do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), licenciado José Pedro Barbosa Berhan da Costa, tem necessidade, para o exercício das suas competências, de realizar deslocações frequentes e, por vezes, para além do horário normal de trabalho;

Considerando que o GMCS possui apenas um motorista, não sendo por isso possível assegurar a sua substituição por outro profissional, nas suas ausências e impedimentos;

Considerando a necessidade de racionalizar os meios disponíveis no GMCS, garantindo vantagens manifestas do ponto de vista funcional e económico:

Justifica-se, por esses motivos, que lhe seja concedida autorização genérica para conduzir as viaturas oficiais afectas a este gabinete.

Assim:

Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Novembro, e no n.º 4.3 do despacho n.º 384/2010, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de Janeiro de 2010:

Determina-se o seguinte:

1 - É conferida permissão genérica de condução das viaturas oficiais afectas ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social ao licenciado José Pedro Barbosa Berhan da Costa.

2 - A permissão conferida nos termos do número anterior aplica-se exclusivamente às deslocações em serviço, por estas se entendendo as que são determinadas por motivos de serviço público.

3 - A permissão genérica, conferida pelos números anteriores, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro, e demais legislação aplicável, e caduca com o termo das funções em que o licenciado José Pedro Barbosa Berhan da Costa se encontra actualmente investido.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Outubro de 2009.

13 de Outubro de 2010. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

26612010